Se você é um cidadão estrangeiro e recebe uma multa em Milão, esta página fornecerá todas as informações necessárias sobre como lidar com a situação.

A circulação de veículos na Itália é regulada pelo Novo Código da Estrada. Este código, juntamente com outros regulamentos e decretos, estabelece as regras e procedimentos relativos às infrações de trânsito. É fundamental estar ciente desses regulamentos, especialmente se você estiver em território italiano.

Prazos para notificação da multa

Os prazos de notificação variam de acordo com a propriedade do veículo:

• Carro próprio: A Polícia Local tem 360 dias para lhe enviar a multa.
• Carro alugado: A Polícia Local tem 360 dias para lhe enviar a multa, mas o período começa a partir da data de recebimento dos seus dados pela empresa de aluguel. As empresas de aluguel de carros, de acordo com o contrato assinado, podem cobrar taxas administrativas do cartão de crédito que você forneceu no momento do aluguel para fornecer os dados pessoais do infrator à Polícia Local. Estes custos são adicionados ao valor da multa e não são responsabilidade do Município de Milão.

Quando e como pagar a multa

Em caso de multa, existem dois cenários principais:

Primeiro caso

Se você mora no exterior e, em Milão, encontrou uma multa no para-brisa do seu carro estacionado (seja ele próprio ou alugado), você pode pagá-la imediatamente usando os serviços online do Município de Milão dentro dos prazos indicados.

Segundo caso

Se você não efetuar o pagamento ou se a multa for registrada por sistemas eletrônicos (por exemplo, radares de velocidade ou acesso a áreas de tráfego restrito), você será notificado no seu endereço no exterior. Neste caso, você pode pagar com cartão de crédito e outros métodos de pagamento eletrônico, transferência bancária ou apresentar recurso ao Prefeito seguindo as instruções no auto de infração. Se você receber uma cópia da multa da empresa de aluguel de carros, não deverá pagá-la, mas aguardar a notificação oficial endereçada à pessoa que assinou o contrato de aluguel.

O Código da Estrada permite, em certos casos, extinguir a infração com um pagamento reduzido, desde que seja feito dentro de 60 dias após a notificação. Para algumas infrações, pagando dentro de 5 dias, o valor é reduzido em 30% conforme estabelecido pelo art. 202 do Código da Estrada.

Modos de pagamento

O Município de Milão oferece várias formas de pagamento das multas, mas recomendamos fortemente o uso de opções digitais para um fechamento imediato do pagamento:

• Cartão de Crédito: Você pode pagar diretamente online acessando sua Área Reservada com as credenciais fornecidas no auto de infração. O método digital garante um processamento imediato e seguro do seu pagamento. Além dos principais cartões de crédito, estão disponíveis vários métodos de pagamento eletrônico:
  • Cartões aceitos: Visa, Mastercard, Maestro, V Pay, American Express e JCB.
  • Carteiras: Google Pay, Apple Pay e PayPal.
• Transferência Bancária: Se preferir, você também pode optar por uma transferência bancária usando o IBAN fornecido na notificação da multa. É essencial indicar o número da infração como referência única na descrição da transferência. No entanto, este método pode não garantir uma confirmação imediata do pagamento como as opções digitais.

Comunicação de dados do condutor

A identificação do motorista, em caso de infrações específicas previstas no Código da Estrada, é fundamental para identificar quem estava dirigindo o veículo no momento da infração. Se a notificação solicitá-lo explicitamente, é obrigatório preencher e enviar o formulário dentro de um máximo de 60 dias após o recebimento da infração. Este procedimento pode ser realizado das seguintes maneiras:

• Apresentar-se ao balcão da Polícia Municipal de Milão
• Enviar os dados por e-mail para o endereço especificado milano@infoverbalicds.com
• Enviar uma carta registrada com aviso de recepção com o formulário fornecido, anexando uma cópia da carteira de motorista

A comunicação dos dados do motorista é obrigatória mesmo se o motorista e o proprietário forem a mesma pessoa ou se for apresentado um recurso contra a infração.

Métodos de Recurso

Dentro de 60 dias após a notificação da infração, a pessoa que a cometeu tem o direito de apresentar um recurso ao Prefeito ou ao tribunal competente. É essencial que o recurso seja redigido em italiano e enviado por carta registrada com aviso de recepção diretamente para o endereço do Prefeito de Milão (CORSO MONFORTE 31 – 20100 – MILÃO, MI) ou para a sede da Polícia Municipal. Se o recurso for considerado infundado pelo Prefeito, será emitida uma ordem que exige o pagamento de pelo menos o dobro do valor original da infração. Além disso, dentro de 60 dias após a notificação, é possível apresentar uma objeção ao Tribunal de Paz de Milão (VIA FRANCESCO SFORZA 23 – 20100 – MILÃO) conforme estabelecido no art. 204 bis do Código da Estrada. Esta objeção deve ser enviada em italiano por carta registrada com aviso de recepção ao escritório do tribunal. Se você escolher esta opção, o tribunal definirá uma data de audiência e pode exigir um depósito. Se você não apresentar um recurso e não pagar a multa, a notificação se tornará um documento executivo, permitindo a cobrança forçada de uma quantia igual a metade da multa máxima prevista, mais os respectivos custos processuais.